Decreto nº 6.054, de 1º/3/07

Regulamenta o art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Direito Civil. Obrigações. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança

Repercussão Leve - Indenização Correspondente - Correção Monetária

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Lei orgânica da defensoria pública do Estado do Acre é contestada no Supremo

SDC determina que TRT da Bahia julgue dissídio de greve dos petroleiros

O conflito analisado é de âmbito local e o sindicato tem base territorial estadual, reforçando a conclusão de que a competência é do TRT da 5ª Região

Habeas Corpus. Denúncia caluniosa.

Recurso ordinário.

Turma afasta prescrição total em desvio de função

Segundo o relator, a desvio de função pressupõe lesão de natureza sucessiva, o que atrai a prescrição parcial em processo sobre diferenças salariais

Uso obrigatório de telefone celular. Horas de sobreaviso.

Configuração.

Administrativo e constitucional. Possibilidade de demissão de servidor público sem vínculo efetivo.

Pedido de estabilidade no serviço público.

Direito constitucional e administrativo. Preliminar de ausência de interesse recursal suscitada pelo ministério público.

Juiz revoga decisão que impedia aumento da passagem de ônibus

Recurso de revista interposto pelo reclamante. Desvio de função.

Prescrição.

Terracap é condenada a indenizar moradora por falta de licença ambiental

Ex-moradora será indenizada no valor de R$ 650 reais mensais por um período de 14 meses referente a aluguéis de um imóvel

Auxiliar de serviços gerais com doença degenerativa tem indenização aumentada

A patologia era decorrente das condições antiergonômicas de trabalho.

Clipping de Legislação (02 a 06 de Março de 2020)

Clipping de Legislação.

Se o Ministério Público não Pode Investigar - Quem Pode?

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Profissão: Advogado, OAB/SC 16.630

Dei entrada na Usucapião Extrajudicial e descobri que os Titulares Registrais são mortos. E agora?

A solução está no próprio Provimento CNJ 65/2017, em seu artigo 12 👍

Primeira Turma reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF

Área foi vendida ao comprador que ofereceu a primeira proposta depois que a licitação não teve interessados

Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro

O STJ manteve a sentença que concedeu a posse de um terreno nobre do Ceará à instituição religiosa, desfazendo contrato de permuta do imóvel

CNMP aprova moção de apoio ao procurador-geral da República, Augusto Aras

Documento teve apoio da ANPR, Conamp e Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público.